O município X sofreu intervenção estadual por ter deixado de pagar, sem motivo de força maior, por dois anos consecutivos, em diferentes gestões, a dívida fundada. Entretanto, a Constituição estadual apenas autoriza a intervenção nos casos em que o inadimplemento não esteja vinculado à gestão anterior. Nessa situação hipotética, a intervenção estadual é
- A)constitucional, pois é possível a intervenção estadual no município por qualquer dívida.
Errada. A hipótese constitucional trata de dívida fundada, não de qualquer dívida.
- B)inconstitucional, cabendo ao constituinte estadual restringir a intervenção no município.
Errada. O constituinte estadual não pode restringir a hipótese federal.
- C)inconstitucional, pois é indevida a intervenção estadual em município por falta de pagamento de dívida fundada.
Errada. A falta de pagamento de dívida fundada por dois anos pode autorizar intervenção.
- D)inconstitucional, pois é indevida a intervenção estadual em município por falta de pagamento de qualquer dívida.
Errada. A Constituição admite intervenção por dívida fundada nessa situação.
- E)constitucional, não cabendo ao constituinte estadual restringir a intervenção no município.
Correta. A intervenção é constitucional e a restrição estadual é inválida.
Gabarito: E
A Constituição permite intervenção estadual no Município que deixar de pagar, sem motivo de força maior, por dois anos consecutivos, a dívida fundada. A Constituição estadual não pode restringir hipótese de intervenção prevista diretamente pela Constituição Federal.