No que se refere aos direitos e às garantias fundamentais, julgue o item seguinte. A cláusula da reserva do possível não pode ser usada pelo administrador como escusa para o descumprimento dos direitos sociais quando se trata da garantia do mínimo existencial, a exemplo da matrícula de criança em creche.
- C)Certo
Correta. Mínimo existencial limita o uso defensivo da reserva do possível.
- E)Errado
Errada. A matrícula em creche é exemplo clássico de direito social judicialmente exigível.
Gabarito: C
A reserva do possível não pode ser invocada genericamente para afastar prestações ligadas ao mínimo existencial. O STF reconhece especial proteção a direitos sociais básicos, como acesso de criança à educação infantil em creche e pré-escola.