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Direito Constitucional · CESPE/CEBRASPE · 2024

Questão comentada de Direito Constitucional

Com relação às modalidades de intervenção do Estado na atividade econômica, julgue o item seguinte. A CF prevê que a prestação de serviços públicos será feita exclusiva e diretamente pelo Estado, sendo-lhe vedado transferi-la a agentes privados.

Gabarito: E

A prestação de serviços públicos incumbe ao Poder Público, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre mediante licitação. Portanto, a Constituição admite delegação a particulares, sob controle estatal.

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