O inciso VIII do art. 5.º da Constituição Federal de 1988 prevê que “ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei”. Em relação a esse dispositivo constitucional, julgue o item seguinte. O preceito constitucional mencionado consiste em norma de eficácia limitada.
- C)Certo
Errado. A norma não depende integralmente de lei integrativa para produzir efeitos.
- E)Errado
Certo. A classificação como eficácia limitada é inadequada.
Gabarito: E
A escusa de consciência do art. 5º, VIII, tem aplicabilidade imediata e admite restrição quando a pessoa invoca crença ou convicção para fugir de obrigação geral e recusa prestação alternativa fixada em lei. Não é típico caso de eficácia limitada.