Quanto à organização dos Poderes e às funções essenciais à justiça, julgue o item que se segue. A criação, a transformação e a extinção de cargos, empregos e funções dos serviços da Câmara dos Deputados e do Senado Federal constituem competência privativa da respectiva Casa Legislativa do Congresso Nacional, contudo a fixação dos vencimentos de seus servidores dependerá de lei, observada sua iniciativa.
- C)Certo
Certo. O item combina os arts. 51 e 52 com a exigência de lei para remuneração.
- E)Errado
Errado. A fixação remuneratória não é feita livremente sem lei.
Gabarito: C
Câmara e Senado têm competência privativa para dispor sobre criação, transformação e extinção de cargos, empregos e funções de seus serviços; a remuneração dos servidores depende de lei, observada a iniciativa da respectiva Casa.