Com relação ao processo legislativo, julgue o item seguinte. O prazo constitucional para o presidente da República sancionar ou vetar um projeto de lei, total ou parcialmente, é de trinta dias úteis contados da data do recebimento, após esse prazo, o silêncio do presidente da República importará sanção.
- C)Certo
Errado. O prazo constitucional não é de trinta dias úteis.
- E)Errado
Certo. O item erra o prazo.
Gabarito: E
O Presidente tem quinze dias úteis para sancionar ou vetar projeto de lei, total ou parcialmente. O silêncio após esse prazo importa sanção, mas o prazo indicado no item, de trinta dias úteis, está errado.