Com relação à fiscalização contábil e financeira, ao Poder Executivo e aos princípios gerais da atividade econômica, julgue o item que se segue. Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, dispositivo de Constituição estadual que conceda o desconto de meia passagem aos estudantes usuários de transporte coletivo intermunicipal é inconstitucional, por afronta ao princípio da livre iniciativa.
- C)Certo
Incorreta. A jurisprudência não considera inconstitucional o benefício intermunicipal por afronta à livre iniciativa.
- E)Errado
Correta. O item inverte o entendimento do STF.
Gabarito: E
O STF admite benefício de meia passagem a estudantes em transporte coletivo intermunicipal previsto em Constituição estadual, pois o transporte intermunicipal é matéria de competência estadual e serviço público, sem violação automática à livre iniciativa.