Acerca dos direitos e das garantias fundamentais e da organização do Estado brasileiro, julgue o próximo item. Compete à União, em caráter geral, e aos estados e ao Distrito Federal, em caráter suplementar, legislar concorrentemente sobre procedimentos em matéria processual.
- C)Certo
Certo. A repartição descrita está no art. 24.
- E)Errado
Errado. O item não confunde procedimento com direito processual privativo.
Gabarito: C
Procedimentos em matéria processual são tema de competência concorrente. A União edita normas gerais, e Estados e Distrito Federal exercem competência suplementar.