Acerca do Poder Legislativo, do Poder Judiciário e do Ministério Público, julgue o item a seguir segundo a Constituição Federal e o entendimento do STF. Compete ao tribunal de contas fazer o exame prévio de validade de contratos administrativos celebrados pelo poder público.
- C)Certo
Errada. Não há competência geral de exame prévio de validade de contratos administrativos.
- E)Errado
Correta. O item é errado.
Gabarito: E
O Tribunal de Contas não tem competência constitucional para fazer exame prévio obrigatório de validade de todo contrato administrativo. Seu controle é externo, posterior ou concomitante conforme as competências constitucionais, com cautelares e providências próprias, mas não chancela prévia geral.