À luz das normas constitucionais sobre o Poder Legislativo, julgue o item a seguir. Considere-se que uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) visando extinguir o Supremo Tribunal Federal e contendo 3/5 de assinaturas de parlamentares tenha sido apresentada à Comissão de Constituição e Justiça. Nessa situação, a proposta não poderá ser objeto de deliberação do colegiado por violar a Constituição Federal de 1988.
- C)Certo
Certo. A proposta viola limite material ao poder de reforma.
- E)Errado
Errado. A presença de assinaturas não supera cláusula pétrea.
Gabarito: C
Não será objeto de deliberação proposta de emenda tendente a abolir cláusula pétrea. A extinção do STF compromete a separação de Poderes e a estrutura essencial do Judiciário, ainda que haja número suficiente de assinaturas.