Com base na Constituição Federal de 1988 e na jurisprudência do STF, assinale a opção correta a respeito da programação financeira e da execução orçamentária.
- A)As emendas do relator do projeto de lei orçamentária anual, assim com as emendas individuais ou de bancada dos parlamentares, são de caráter impositivo, circunstância que preserva a prerrogativa do Poder Executivo na condução do orçamento.
Errada. Emendas de relator não recebem o mesmo tratamento impositivo, e o modelo foi limitado pela jurisprudência do STF.
- B)As emendas parlamentares impositivas têm caráter absoluto, não sendo admitidas exceções ao cumprimento das programações financeiras nelas previstas.
Errada. A execução impositiva admite exceções, como impedimentos técnicos.
- C)As normas relativas ao processo legislativo das leis orçamentárias são mandatórias para a União, sendo facultada a observância dessas normas pelas Constituições estaduais.
Errada. As normas do processo legislativo orçamentário têm observância obrigatória pelos entes, no que couber.
- D)A apresentação de quaisquer emendas ao projeto de lei orçamentária constitui prerrogativa constitucional dos parlamentares, sendo o único requisito a indicação da fonte de recursos.
Errada. Emendas ao orçamento dependem de requisitos constitucionais, como compatibilidade e indicação adequada de recursos.
- E)As emendas parlamentares impositivas, seja individuais, seja de bancadas, podem ser convertidas em restos a pagar, caso não tenham sido completamente executadas no exercício financeiro em que foram aprovadas.
Correta. Emendas impositivas podem ser inscritas ou consideradas em restos a pagar quando não executadas integralmente no exercício.
Gabarito: E
Emendas parlamentares impositivas individuais e de bancada não têm caráter absoluto e podem sofrer impedimentos de ordem técnica. Se a execução não se completar no exercício, a programação pode gerar restos a pagar, observadas as regras constitucionais e orçamentárias aplicáveis.