A respeito dos direitos e das garantias fundamentais, julgue o item a seguir, considerando o disposto na Constituição Federal de 1988 (CF) e o entendimento jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal (STF) acerca do assunto. São nulos os atos do poder público que imponham, genericamente e sem fundamentação válida, restrição ao direito à informação.
- C)Certo
Correta. Restrição genérica e infundada ao direito à informação viola a Constituição.
- E)Errado
Incorreta. O poder público deve fundamentar validamente limitações à informação.
Gabarito: C
O direito à informação e à publicidade estatal só pode sofrer restrições válidas, proporcionais e fundamentadas, especialmente para proteger intimidade, segurança e interesse público legítimo. Restrições genéricas e sem fundamento válido são nulas.