A respeito dos direitos e deveres individuais e coletivos estabelecidos na CF e da classificação quanto à aplicabilidade das normas constitucionais segundo a doutrina majoritária, julgue o item a seguir. Qualquer cidadão, desde que assistido pelo Ministério Público, é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor responsável pelo pagamento das custas judiciais e pelo ônus da sucumbência.
- C)Certo
Incorreta. O item erra ao exigir assistência do Ministério Público e ao impor custas e sucumbência como regra.
- E)Errado
Correta. A formulação contraria o art. 5º, LXXIII, da Constituição.
Gabarito: E
A ação popular pode ser proposta por qualquer cidadão, mas não exige assistência do Ministério Público. Além disso, salvo comprovada má-fé, o autor fica isento de custas judiciais e ônus de sucumbência.