A respeito dos princípios fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988 (CF) e da organização político-administrativa do Estado brasileiro, julgue o item a seguir. É competência privativa da União legislar sobre a proteção e o tratamento de dados pessoais, sistema estatístico, informática, telecomunicações e radiodifusão.
- C)Certo
Correta. A competência privativa é da União.
- E)Errado
Incorreta. A matéria não é de competência concorrente ordinária.
Gabarito: C
É competência privativa da União legislar sobre proteção e tratamento de dados pessoais, sistema estatístico, informática, telecomunicações e radiodifusão. Estados e Municípios não podem inovar como legisladores principais nessas matérias.