Em relação aos remédios processuais constitucionais, assinale a opção correta.
- A)A ação de habeas corpus é cabível apenas quando alguém tenha sofrido restrição ilegal de sua liberdade de locomoção e não deve substituir recurso no processo penal.
Errada. Habeas corpus também cabe diante de ameaça à liberdade de locomoção, não apenas restrição já sofrida.
- B)A ação de habeas corpus não é adequada para proteger o direito dos usuários de internet navegarem por sítios eletrônicos, porque a liberdade de locomoção que ela protege é a física.
Correta. A liberdade protegida pelo habeas corpus é a locomoção física.
- C)Com o advento da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), firmou-se o entendimento de que não mais cabe habeas data contra pessoa jurídica de direito privado.
Errada. Habeas data ainda pode alcançar entidades privadas com banco de dados de caráter público.
- D)Não cabe ação de mandado de segurança contra atos praticados em sociedade de economia mista, dada a natureza delas de pessoa jurídica de direito privado.
Errada. Mandado de segurança pode caber contra ato de pessoa jurídica privada no exercício de atribuição pública.
- E)Devido à existência do controle concentrado de constitucionalidade, não cabe mandado de segurança contra ato do Poder Legislativo.
Errada. Pode haver mandado de segurança contra ato do Legislativo em situações concretas.
Gabarito: B
Habeas corpus protege a liberdade física de locomoção. Ele não é o meio adequado para tutelar navegação em sites ou acesso à internet, pois essa liberdade digital não se confunde com ir, vir e permanecer fisicamente.