Conforme a jurisprudência atual do Supremo Tribunal Federal (STF), a ação direta de inconstitucionalidade por omissão, utilizada quando verificada inércia do legislador, deve ter como parâmetro de controle a(s) norma(s) constitucional(is) de eficácia I plena. II contida. III limitada. Assinale a opção correta.
- A)Apenas o item I está certo.
Incorreta. Norma plena não é o parâmetro típico da ADO por inércia legislativa.
- B)Apenas o item II está certo.
Incorreta. Norma contida tem aplicabilidade imediata.
- C)Apenas o item III está certo.
Correta. Apenas normas de eficácia limitada justificam a ADO nessa formulação.
- D)Todos os itens estão certos.
Incorreta. Nem todos os itens estão certos.
Gabarito: C
A ADO é voltada a suprir omissão que impede a eficácia de norma constitucional dependente de atuação normativa ou administrativa, isto é, norma de eficácia limitada. Normas plenas e contidas não dependem, em regra, de intermediação legislativa para serem eficazes.