Acerca da aplicabilidade das normas constitucionais, no que se refere às normas de eficácia plena, contida e limitada, julgue o item seguinte. Todas as normas constitucionais têm, no mínimo, um efeito negativo: a proibição de edição de leis infraconstitucionais que as contrariem.
- C)Certo
Correta. Mesmo normas limitadas impedem leis infraconstitucionais incompatíveis.
- E)Errado
Errada. A eficácia negativa mínima é reconhecida para todas as normas constitucionais.
Gabarito: C
Toda norma constitucional possui eficácia jurídica mínima, ainda que dependa de regulamentação para produzir todos os efeitos. Esse efeito negativo impede a edição ou manutenção de normas infraconstitucionais contrárias à Constituição.