Acerca de atos administrativos e processo administrativo federal, julgue o item seguinte. O decreto é ato administrativo privativo do chefe do Poder Executivo, podendo ser classificado em decreto normativo e decreto individual.
- C)Certo
Correta. A classificação em decreto normativo e individual é aceita.
- E)Errado
Errada. O decreto é ato típico do chefe do Executivo.
Gabarito: C
Decreto é ato privativo do chefe do Poder Executivo e pode assumir caráter normativo, quando geral e abstrato, ou individual, quando dirigido a situação ou destinatário específico.