No que concerne à comissão parlamentar de inquérito (CPI), assinale a opção correta.
- A)Dentro do seu poder geral de cautela, a CPI pode decretar a indisponibilidade dos bens de investigados.
Errada: CPI não pode decretar indisponibilidade de bens por conta própria, pois isso é medida que exige controle judicial e não decorre de um suposto poder geral de cautela.
- B)É possível a convocação, por CPI, de governadores dos estados membros da Federação, com vistas à apuração de desvio de dinheiro público de origem federal.
Errada: CPI de esfera federal não pode convocar governador de estado para apurar fato relacionado a sua gestão, pois há limitações de competência e de separação federativa.
- C)A CPI pode determinar intercepção telefônica de investigados caso presentes os requisitos previstos na legislação de regência.
Errada: CPI não pode determinar interceptação telefônica, já que essa medida depende de ordem judicial e se submete à Lei 9.296/1996.
- D)Mediante juízo discricionário, cabe ao presidente do Senado autorizar a instauração de CPI, após o requerimento de um terço dos senadores.
Errada: preenchidos os requisitos constitucionais, a instauração da CPI é ato vinculado, não dependente de juízo discricionário do presidente do Senado.
- E)A convocação, por CPI, de indígena na condição de testemunha para prestar depoimento fora de seu habitat viola as normas constitucionais que conferem proteção específica aos povos indígenas.
Certa: a convocação de indígena para depor fora de seu habitat desrespeita a proteção constitucional específica aos povos indígenas e suas formas próprias de organização e vida.
Gabarito: E
A CPI é uma ferramenta forte de investigação, mas não é um mini-Judiciário com superpoderes ilimitados. A Constituição, no art. 58, §3º, dá à CPI poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, mas isso não significa que ela possa fazer tudo. Ela não pode, por exemplo, determinar interceptação telefônica, nem sair decretando medidas tipicamente reservadas ao Judiciário, como indisponibilidade de bens sem base judicial adequada. No caso da alternativa correta, o ponto é a proteção constitucional dos povos indígenas. O art. 231 da Constituição reconhece sua organização social, costumes, línguas, crenças e tradições, e isso exige cautela na atuação estatal. Levar indígena para depor fora de seu habitat, como se a CPI pudesse ignorar essa proteção específica, afronta esse regime constitucional de tutela diferenciada. A lógica aqui é simples: poder de investigação não autoriza desrespeito a garantias constitucionais. A CPI pode convocar, mas a forma de colheita do depoimento deve respeitar a condição indígena e as normas protetivas aplicáveis. Em prova, quando aparecer CPI + medida invasiva + direito fundamental, desconfie: a banca adora testar o limite entre investigação e abuso. Por isso, a opção E está correta. A convocação de indígena para depor fora de seu contexto protegido, como testemunha, viola a proteção constitucional específica dada aos povos indígenas.