No que se refere a funções, prerrogativas, garantias e deveres do Ministério Público e de seus membros, de acordo com o texto constitucional e a jurisprudência do STF, assinale a opção correta.
- A)A prerrogativa dos membros do Ministério Público de se apresentarem no mesmo plano e à direita dos magistrados nas audiências e sessões de julgamento viola os princípios da isonomia e do devido processo legal, provocando desequilíbrio na paridade de armas entre defesa e acusação.
Errada, porque a prerrogativa de o membro do MP se posicionar no mesmo plano e à direita do magistrado é prevista em lei e não viola, por si só, isonomia ou devido processo legal.
- B)O Ministério Público junto aos tribunais de contas não tem legitimidade para impetrar mandado de segurança em face de acórdão do tribunal de contas perante o qual atua.
Certa, pois o MP junto aos tribunais de contas não tem legitimidade para impetrar mandado de segurança contra acórdão do tribunal perante o qual atua, conforme entendimento do STF.
- C)O Ministério Público junto aos tribunais de contas compõe a estrutura do Ministério Público comum da União e dos estados, sendo-lhe atribuídas as mesmas prerrogativas funcionais.
Errada, porque o MP junto aos tribunais de contas não compõe a estrutura do MPU nem dos MPs estaduais, embora receba garantias e vedações do art. 130 da Constituição.
- D)Segundo o texto constitucional, o Ministério Público da União e os dos estados e do Distrito Federal e Territórios formarão lista tríplice de integrantes da carreira para a escolha de seu procurador-geral, que será nomeado pelo chefe do Poder Executivo, para mandato de dois anos, permitida uma recondução.
Errada, porque a regra da lista tríplice vale para os Estados, DF e Territórios; no MPU, o PGR é nomeado pelo chefe do Executivo, após aprovação do Senado, sem essa lista.
- E)O Ministério Público estadual tem legitimidade para propor reclamação constitucional perante o STF, desde que ratificada a inicial pelo procurador-geral da República, haja vista a unidade e indivisibilidade do Ministério Público.
Errada, porque o MP estadual não ganha legitimidade para reclamação no STF apenas por ratificação da inicial pelo PGR, já que a unidade e indivisibilidade não funcionam como suprimento automático de legitimidade.
Gabarito: B
A questão mistura regras constitucionais do Ministério Público com entendimentos do STF sobre a atuação dos MPs especializados e estaduais. A Constituição, no art. 127 e seguintes, organiza o MP como instituição permanente e essencial à função jurisdicional do Estado, mas cada ramo tem seu desenho próprio. Nem tudo que parece “MP” anda em bloco único: isso cai bastante em prova, porque a banca gosta de testar a falsa ideia de que unidade e indivisibilidade resolvem qualquer disputa processual. No caso da alternativa correta, a letra B, o ponto é que o Ministério Público junto aos tribunais de contas não possui legitimidade para impetrar mandado de segurança contra acórdão do próprio tribunal perante o qual atua. O STF entende que esse órgão ministerial, embora tenha garantias constitucionais do art. 130, não integra o MPU nem o MPE e não se confunde com uma parte autônoma capaz de atacar judicialmente decisões do órgão de controle externo ao qual se vincula funcionalmente. O art. 130 da Constituição é a chave aqui: ele assegura aos membros do MP junto aos tribunais de contas direitos, vedações, forma de investidura e garantias do art. 128, § 5º, mas isso não transforma esse ramo em “MP comum” nem lhe dá, automaticamente, legitimidade para qualquer ação constitucional. Em prova, pense assim: garantia funcional não é passe livre processual. Então, o gabarito B está correto porque reflete a posição do STF de que o MP junto aos Tribunais de Contas não pode, em regra, impugnar judicialmente acórdão do próprio tribunal perante o qual atua por mandado de segurança.