A respeito das funções essenciais à justiça, assinale a opção correta.
- A)É constitucional norma estadual que atribua à Defensoria Pública do estado a atuação na defesa de servidores públicos estaduais processados civil ou eriminalmente em razão do cargo
Errada: a Defensoria Pública não recebe, por norma estadual, atribuição para defender servidores públicos estaduais processados em razão do cargo, porque isso foge de sua missão constitucional típica e pode gerar conflito com a própria função institucional.
- B)Os membros da Defensoria Pública estadual podem exercer a advocacia privada, desde que fora de horário normal de expediente.
Errada: os membros da Defensoria Pública são impedidos de exercer a advocacia privada, ainda que fora do expediente, por vedação constitucional e legal.
- C)Apesar da autonomia da Defensoria Pública do estado, cabe ao governador elaborar o orçamento do referido órgão.
Errada: com a autonomia da Defensoria, a elaboração da proposta orçamentária é da própria instituição, e não do governador, que apenas integra o ciclo orçamentário geral do estado.
- D)O início da contagem, do prazo para interposição de recurso por advogado público dar-se-á quando da publicação, em diário oficial, da decisão a ser impugnada.
Errada: para advogado público, a contagem do prazo recursal não começa com a simples publicação em diário oficial, pois há prerrogativa de intimação pessoal.
- E)O Ministério Público não possui legitimidade ativa para requerer a internação compulsória de uma pessoa vitima de alcoolismo, caso exista Defensoria Pública organizada no estado.
Certa: a internação compulsória de pessoa determinada envolve interesse individual, e o MP não atua como substituto processual nessa hipótese quando há Defensoria Pública organizada.
Gabarito: E
As funções essenciais à justiça aparecem na Constituição como peças diferentes de um mesmo tabuleiro: Ministério Público, Advocacia e Defensoria Pública. Cada uma tem seu papel e não vale misturar as funções, porque isso costuma virar pegadinha clássica de prova. No caso da Defensoria, a ideia central é a assistência jurídica integral e gratuita aos necessitados, e seus membros não podem sair por aí advogando na esfera privada. Já o orçamento da instituição segue a lógica da autonomia institucional, com participação da própria Defensoria na proposta, e não como se fosse um órgão subordinado ao governador. Sobre o Ministério Público, ele tem legitimidade para proteger interesses sociais, coletivos e difusos, mas isso não significa que pode atuar em qualquer demanda individual como se fosse advogado universal da sociedade. Quando a pretensão é pessoal e individualizada, como a internação compulsória de uma pessoa específica, a atuação do MP não é automática nem ilimitada. Por isso o gabarito é a letra E: se a pretensão é individual e existe Defensoria Pública organizada no estado, o Ministério Público não tem legitimidade ativa para pedir essa internação compulsória como substituto da defesa individual. A jurisprudência costuma distinguir interesse coletivo de interesse meramente individual, e é aí que a banca tenta confundir você.