Questão comentada de Direito Constitucional

Os estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos estados ou territórios federais, mediante

• A)aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar.

  Está correta, porque a incorporação, subdivisão ou desmembramento de estados exige aprovação da população diretamente interessada, por plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar.

• B)aprovação da população diretamente interessada, através de referendo, e do Congresso Nacional, por lei complementar.

  Está errada, porque a Constituição exige plebiscito, e não referendo, para ouvir a população diretamente interessada.

• C)aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei ordinária.

  Está errada, porque o ato do Congresso Nacional deve ser feito por lei complementar, e não por lei ordinária.

• D)aprovação da população diretamente interessada e decreto do Poder Executivo.

  Está errada, porque não basta decreto do Executivo e a vontade popular deve ser colhida na forma constitucional própria.

• E)aprovação da população diretamente interessada, através de referendo, e do Congresso Nacional, por lei ordinária.

  Está errada, porque a consulta popular é por plebiscito, não referendo, e a aprovação legislativa deve ser por lei complementar, não ordinária.