Em relação ao preâmbulo da CF e aos princípios fundamentais nela estabelecidos, assinale a opção correta.
- A)O preâmbulo da CF tem natureza normativa semelhante à do seu corpo principal e, consequentemente, pode ser utilizado como paradigma para o controle de constitucionalidade.
Errada: o STF entende que o preâmbulo não tem natureza normativa suficiente para servir como parâmetro de controle de constitucionalidade.
- B)O Brasil adota a república como sistema de governo, caracterizada pelo caráter eletivo, representativo e transitório dos detentores do poder político e pela responsabilidade dos governantes.
Errada: a descrição mistura características da república com a forma de governo, mas a banca usa a formulação imprecisa para induzir erro conceitual.
- C)O preâmbulo da CF é norma de repetição obrigatória para todos os estados da Federação.
Errada: o preâmbulo não é norma de reprodução obrigatória pelos estados, conforme entendimento consolidado do STF.
- D)A dignidade da pessoa humana constitui princípio das relações internacionais.
Errada: a dignidade da pessoa humana é princípio fundamental da República (art. 1º, III), e não princípio das relações internacionais.
- E)Em prol da formação de uma comunidade latino-americana de nações, a República Federativa do Brasil deve buscar a integração econômica, política, social e cultural dos povos da América Latina.
Certa: o art. 4º, parágrafo único, determina que o Brasil busque a integração dos povos da América Latina para formar uma comunidade latino-americana de nações.
Gabarito: E
O preâmbulo da CF/88 é um texto importante para entender o espírito da Constituição, mas, segundo a jurisprudência do STF, ele não tem força normativa autônoma para servir como parâmetro de controle de constitucionalidade. Em outras palavras: ele ajuda a interpretar, mas não “manda” sozinho como regra jurídica. O Supremo já assentou isso em precedentes clássicos, como na ADI 2.076, ao afirmar que o preâmbulo não reproduz norma constitucional obrigatória para os estados nem cria deveres jurídicos diretos desse tipo. Já os princípios fundamentais estão nos arts. 1º a 4º da CF. O Brasil adota a forma de governo republicana, que se caracteriza por eletividade, representatividade, temporariedade dos mandatários e responsabilidade dos governantes. Isso é matéria do art. 1º e da doutrina constitucional tradicional, então cuidado para não misturar república com sistema de governo em sentido técnico mais restrito. A alternativa correta é a letra E porque o art. 4º, parágrafo único, da CF estabelece que a República Federativa do Brasil deve buscar a integração econômica, política, social e cultural dos povos da América Latina, visando à formação de uma comunidade latino-americana de nações. Esse é exatamente o texto constitucional cobrado pela banca, quase em versão de cola elegante. Então, a chave da questão é reconhecer dois pontos: o preâmbulo tem valor interpretativo, mas não normativo para controle de constitucionalidade, e a política externa brasileira também está guiada por um objetivo integracionista regional expresso na própria Constituição.