No que diz respeito às repartições de competências legislativas entre os entes da Federação, assinale a opção correta.
- A)Cabe a lei municipal a restrição da atividade de transporte privado individual por motorista cadastrado em aplicativo, por ser matéria afeita a interesse local.
Errada, porque restrição ao transporte privado individual por aplicativo não é tema para proibição ampla por lei municipal, já que envolve disciplina de transporte e livre iniciativa, com limites definidos pela legislação federal.
- B)É constitucional lei estadual que regulamente o homeschooling, independentemente de lei nacional sobre o tema.
Errada, porque o homeschooling depende de disciplina nacional e não pode ser regulado livremente por lei estadual de forma autônoma, sob pena de invadir competência normativa da União em matéria de diretrizes educacionais.
- C)Compete aos estados e ao Distrito Federal suplementar a legislação da União acerca de populações indígenas.
Errada, porque a Constituição atribui à União a legislação sobre populações indígenas, cabendo aos estados, no máximo, atuação complementar em matérias compatíveis, não uma suplementação ampla como a afirmada.
- D)Cabe a lei estadual dispor sobre formas de pagamento dos planos privados de assistência à saúde.
Errada, porque a forma de pagamento de planos privados de assistência à saúde se insere na disciplina nacional de saúde suplementar, cuja regulação não cabe livremente ao estado.
- E)É inconstitucional lei estadual que conceda porte de armas a procuradores do estado.
Certa, porque a lei estadual invadiu competência legislativa da União ao criar hipótese de porte de arma para procuradores do estado, matéria disciplinada em âmbito federal.
Gabarito: E
A repartição de competências legislativas na CF/88 funciona como um mapa: cada ente só pode legislar dentro da faixa que a Constituição lhe deu. Quando o tema é segurança pública, armas e regras gerais sobre o porte, a tendência é olhar primeiro para a União, que concentra a competência normativa mais sensível nessas matérias, especialmente quando há impacto nacional e necessidade de uniformidade. No caso da alternativa E, a lei estadual tentou conceder porte de armas a procuradores do estado. O problema é que o estado não pode criar, por lei própria, uma hipótese nova de porte de arma fora do desenho federal. A disciplina do porte de arma integra matéria reservada à União, que edita normas gerais por meio de legislação federal e do Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/2003). Isso já foi afirmado pelo STF em diversos precedentes ao afastar leis estaduais que ampliavam porte de arma para categorias profissionais. Em resumo: a lei estadual invadiu competência legislativa da União, então é inconstitucional. Aqui, não basta a boa intenção de proteger uma carreira pública - a Constituição não autoriza o estado a sair distribuindo porte de arma como se fosse crachá funcional. Fique atento: em prova de repartição de competências, a banca gosta de testar se você confunde interesse local, competência suplementar e competência privativa da União. Nem tudo que parece ligado à organização do estado pode ser regulado livremente por lei estadual.