No que se refere ao direito do detento à assistência religiosa em estabelecimentos prisionais civis e militares, assinale a opção correta.
- A)De acordo com a lei, a autoridade do estabelecimento prisional pode estabelecer parcerias com entidades religiosas, priorizando as igrejas evangélicas e católicas, pois estas possuem condições financeiras para construir capelas e disponibilizar gratuitamente pastores e padres para a assistência religiosa nos estabelecimentos prisionais civis e militares.
Errada, porque a lei não autoriza priorização de igrejas específicas nem cria parceria preferencial com religiões por critério financeiro.
- B)Somente os padres e pastores com formação superior em teologia e com notório saber têm acesso garantido para prestar assistência religiosa aos detentos e são reconhecidas como parte integrante da equipe de assistência carcerária.
Errada, porque a assistência religiosa não se limita a padres e pastores com formação superior em teologia ou notório saber.
- C)Recentemente, as autoridades religiosas perderam a garantia de acesso aos estabelecimentos prisionais para prestar assistência religiosa aos detentos, podendo, entretanto, enviar-lhes materiais religiosos, desde que vistoriados e a equipe carcerária se disponha a distribuí-los aos detentos.
Errada, porque o direito à assistência religiosa não foi suprimido; ao contrário, continua garantido, inclusive com acesso aos ministros de culto nos termos legais.
- D)As pessoas em privação de liberdade adeptas das religiões tradicionais de matriz africana possuem o direito à assistência religiosa por autoridades do candomblé, pai ou mãe de santo, desde que estas sejam habilitadas e cumpram determinados requisitos estabelecidos em lei e normas para visitar o estabelecimento prisional.
Certa, porque a assistência religiosa deve respeitar a diversidade de crenças e pode ser prestada também por lideranças de religiões de matriz africana, observadas as regras do estabelecimento.
- E)Não há políticas específicas em vigor que se destinem a garantir o direito à diversidade religiosa na assistência em estabelecimentos prisionais civis e militares.
Errada, porque há sim proteção constitucional e infraconstitucional à assistência religiosa e à diversidade religiosa no ambiente prisional.
Gabarito: D
A Constituição garante a assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva, e isso vale também para quem está preso. O ponto central aqui é simples: o Estado não pode escolher uma religião favorita. Se há liberdade religiosa, a assistência precisa alcançar a diversidade de crenças, sem privilégio para grupos específicos. No plano constitucional, o art. 5º, VI, assegura a liberdade de crença e o livre exercício dos cultos religiosos, e o art. 5º, VII, garante a prestação de assistência religiosa nas entidades de internação coletiva. Na prática, isso conversa com a Lei de Execução Penal, que prevê o acesso dos ministros de culto aos estabelecimentos prisionais, com respeito às regras de segurança e ao funcionamento da unidade. Por isso, a alternativa D está correta ao reconhecer que pessoas privadas de liberdade vinculadas a religiões de matriz africana também têm direito à assistência religiosa, inclusive por autoridades como pai ou mãe de santo, desde que observados os requisitos legais e regulamentares para a visita. A ideia é proteger a liberdade de crença sem transformar o presídio em terra sem lei, claro. As demais alternativas tentam criar privilégios, restringir indevidamente quem pode prestar assistência ou negar um direito que a Constituição já assegura. Em prova, sempre desconfie de enunciados que tentam hierarquizar religiões ou inventar barreiras que a lei não colocou.