No que se refere à intervenção federal, assinale a opção correta.
- A)A intervenção federal, assim como o estado de defesa e o estado de sítio, permite medidas coercitivas, com a restrição de direitos e garantias.
Errada, porque intervenção federal não se confunde com estado de defesa ou estado de sítio, embora também seja medida excepcional, e seus efeitos e pressupostos são diferentes.
- B)A decretação de intervenção federal é competência privativa do presidente da República.
Certa, porque a decretação da intervenção federal é feita pelo Presidente da República, nos termos do art. 84, X, da Constituição.
- C)O governador afastado em razão de intervenção não voltará ao cargo, e , finda a intervenção, nova eleição deverá ser convocada.
Errada, pois a intervenção não gera, por si só, perda automática e definitiva do cargo nem exige nova eleição em todo caso; os efeitos dependem da situação concreta e da causa da intervenção.
- D)Considerados os motivos e a gravidade dos fatos, é possivel que seja decretada una intervenção federal sem prazo previamente estabelecido.
Errada, porque a Constituição exige que o decreto interventivo fixe prazo, condições de execução e, se for o caso, o interventor, então não se trata de medida sem prazo previamente estabelecido.
- E)As propostas de emendas constitucionais ficarão suspensas durante a intervenção federal em um estado, exceto aquelas que já estavam em tramitação antes do decreto de intervenção.
Errada, porque a suspensão de propostas de emenda constitucional durante a intervenção federal não funciona com essa exceção descrita na alternativa.
Gabarito: B
A intervenção federal é uma medida excepcional usada para preservar a unidade da Federação e resolver situações graves previstas no art. 34 da Constituição. Ela não é um remédio político qualquer: só cabe nas hipóteses constitucionais, com limites formais e materiais bem definidos. Em regra, o decreto interventivo deve indicar a amplitude, o prazo, as condições de execução e, quando couber, o interventor, conforme o art. 36 da CF. Aqui a palavra-chave é decreto, porque a intervenção federal é decretada pelo Presidente da República, que é quem exerce essa competência de direção superior da administração federal e de preservação da integridade nacional. Por isso o gabarito está na letra B. As demais alternativas misturam intervenção com estado de defesa e de sítio, exageram efeitos sobre mandato e processo legislativo, ou erram sobre prazo e efeitos da medida.