Acerca do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), assinale a opção correta.
- A)O membro do Ministério Público da União que compõe o CNJ é nomeado por meio de eleição realizada no órgão, a qual, por sua vez, resulta em lista tríplice a ser enviada ao presidente da República.
Errada, porque o membro do Ministério Público no CNJ não é escolhido por eleição interna com lista tríplice ao Presidente da República; a nomeação segue a forma constitucional prevista no art. 103-B.
- B)A atividade notarial e registral, por ser exercida em caráter privado, não está sujeita a controle do CNJ.
Errada, porque a atividade notarial e registral, embora exercida em caráter privado, está sujeita à fiscalização do CNJ.
- C)Os integrantes do CNJ não podem ser reconduzidos.
Errada, porque os membros do CNJ podem ser reconduzidos, conforme a regra constitucional aplicável ao mandato de seus integrantes.
- D)A tese de que a criação do CNJ por emenda constitucional fere o princípio federativo, devido ao fato de implicar intromissão indevida da União no Poder Judiciário dos estados-membros, está superada.
Certa, porque o STF já afastou a tese de inconstitucionalidade do CNJ por suposta ofensa ao princípio federativo, especialmente no julgamento da ADI 3367.
- E)Os componentes do CNJ, salvo o seu presidente, são nomeados pelo presidente da República após a aprovação de seu nome pela maioria simples do plenário do Senado Federal.
Errada, porque a nomeação dos componentes do CNJ não depende de aprovação por maioria simples do Senado para todos os casos, e o procedimento de escolha varia conforme o cargo, nos termos do art. 103-B da CF.
Gabarito: D
O CNJ foi criado pela EC 45/2004 e tem função de controle administrativo e financeiro do Poder Judiciário, além de zelar pelo cumprimento dos deveres funcionais dos magistrados. Ele não julga causas, mas fiscaliza, disciplina e organiza a atuação administrativa do Judiciário, com base no art. 103-B da CF. A discussão sobre sua constitucionalidade já foi superada. O STF, na ADI 3367, afirmou que a criação do CNJ não viola a separação dos poderes nem o pacto federativo. A lógica é simples: o Conselho integra a estrutura do próprio Poder Judiciário, e sua atuação nacional busca justamente fortalecer a unidade e a disciplina administrativa do sistema. Por isso a letra D está correta. A tese de que haveria intromissão indevida da União nos Judiciários estaduais não prevaleceu. O CNJ é um órgão de controle do Judiciário como um todo, com composição plural e competência definida diretamente pela Constituição. Vale lembrar também que o CNJ alcança não só a magistratura, mas a atividade administrativa do Judiciário e os serviços notariais e de registro, por força da própria CF e da Lei 8.935/1994. Em prova, o CESPE gosta bastante de testar esses detalhes com cara de armadilha.