Determinado estado da Federação publicou 3 leis: A, B e C. A lei A isenta trabalhadores desempregados do pagamento do consumo de água pelo período de seis meses. A lei B trata de transporte de animais, tema já disciplinado na legislação federal. A lei C cria tributo, na modalidade taxa, para remunerar certa atividade de fiscalização estatal decorrente de ação para proteção do meio ambiente. Com base nessa situação hipotética e no entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), é correto afirmar que
- A)somente a lei A é constitucional.
Errada, porque o Estado não pode conceder essa isenção dessa forma, pois a medida invade a disciplina do serviço e a repartição constitucional de competências.
- B)somente a lei B é constitucional.
Errada, porque o tema já foi disciplinado por legislação federal e o Estado não pode contrariar a norma geral nem invadir a competência da União.
- C)somente a lei C é constitucional.
Certa, porque a Constituição admite taxa pelo exercício do poder de polícia, e a fiscalização ambiental é hipótese típica desse tributo quando o serviço estatal é específico e divisível.
- D)todas as três leis são constitucionais.
Errada, porque as leis A e B são incompatíveis com a Constituição, então não é caso de validade integral das três normas.
- E)todas as três leis são inconstitucionais.
Errada, porque a lei C é constitucional, já que taxa de fiscalização ambiental encontra amparo no art. 145, II, da Constituição.
Gabarito: C
Aqui a banca mistura três temas clássicos: competência legislativa, isenção e taxa. No Direito Tributário, a palavra-chave é sempre olhar se o ente federativo tem competência para legislar e se o tributo tem fundamento constitucional. Se faltar isso, a lei cai rapidinho. A lei A tenta isentar desempregados do pagamento de água. O problema é que o Estado não pode, em regra, sair mexendo em regime de remuneração de serviço público local como se fosse dono da praça. Além disso, a medida esbarra na repartição de competências e na disciplina própria do serviço, então o STF tende a ver inconstitucionalidade. A lei B trata de transporte de animais, assunto já regulado por lei federal. Em matéria de competência concorrente, o Estado até pode suplementar, mas não pode contrariar a norma geral federal nem invadir campo que já foi disciplinado de forma incompatível. Por isso, também não passa no teste constitucional. Já a lei C está correta: a Constituição, no art. 145, II, e o CTN, art. 77, autorizam a cobrança de taxa pelo exercício do poder de polícia, inclusive fiscalização estatal ambiental, desde que haja atuação específica e divisível. É exatamente o tipo de taxa que o STF admite quando a fiscalização é concreta e vinculada à proteção do meio ambiente. Por isso, o gabarito é a letra C.