Tendo em vista que O STF foi instado a se pronunciar sobre a constitucionalidade de uma série de medidas adotadas no contexto do combate à pandemia de covid-19, assinale a opção correta acerca do entendimento jurisprudencial do STF sobre tais medidas.
- A)Estados e municípios não puderam restringir temporariamente atividades religiosas coletivas presenciais, com o objetivo de evitar a proliferação da covid-19, na medida em que se entendeu incompatível com a CF a imposição de restrições à realização de cultos, missas e demais atividades presenciais de caráter coletivo como medida de contenção ao agravo da pandemia
Errada, porque o STF admitiu restrições temporárias a cultos e atividades religiosas presenciais como medida sanitária proporcional no contexto da pandemia.
- B)o STF estendeu a todos os entes federativos a possibilidade de flexibilização das limitações de conformidade fiscal, instituída no texto constitucional pelo constituinte originário, relacionadas à expansão de ações governamentais de combate à pandemia que acarretassem despesas de caráter permanente.
Errada, pois o STF não criou uma flexibilização geral e irrestrita das limitações fiscais para despesas permanentes ligadas à pandemia.
- C)A interrupção abrupta da coleta e da divulgação de informações epidemiológicas indispensáveis para a análise da série histórica de evolução da pandemia foi considerada como consoante com preceitos fundamentais da CF, em especial os direitos à intimidade e à privacidade.
Errada, já que a interrupção da divulgação de dados epidemiológicos foi vista como incompatível com a Constituição, e não como proteção legítima à intimidade.
- D)O Poder Executivo federal exerce papel central no planejamento e na coordenação das ações governamentais em prol da saúde pública, motivo pelo qual foi reconhecida sua legitimidade para, unilateralmente, afastar as decisões dos governos dos estados, do Distrito Federal e dos municípios que, no exercício de suas competências constitucionais, adotaram medidas sanitárias restritivas, em seus respectivos territórios, para o combate à pandemia.
Errada, porque o STF afirmou a competência concorrente e comum de estados, DF e municípios na saúde, sem permitir afastamento unilateral, pelo Executivo federal, das medidas locais.
- E)O STF determinou a elaboração de nova versão do Plano Geral de Enfrentamento e Monitoramento da covid-19 para os Povos Indígenas do Brasil e decidiu que os quilombolas que residissem fora de suas comunidades tradicionais, em razão de estudos, atividades acadêmicas ou tratamento de saúde, fossem incluídos no Programa Nacional de Imunizações (PNI).
Certa, pois o STF determinou a revisão do plano de enfrentamento para povos indígenas e a inclusão de quilombolas fora das comunidades tradicionais no PNI.
Gabarito: E
A pandemia levou o STF a julgar várias medidas de saúde pública, sempre lembrando que, em regra, União, estados, DF e municípios podem atuar de forma cooperativa no tema. Mas isso não significa que um ente possa simplesmente ignorar grupos vulneráveis ou cortar políticas públicas essenciais sem justificativa constitucional forte. No caso dos povos indígenas e quilombolas, o STF entendeu que havia omissão estatal na proteção dessas comunidades durante a covid-19. Por isso, determinou a elaboração de uma nova versão do Plano Geral de Enfrentamento e Monitoramento da covid-19 para Povos Indígenas, com medidas mais adequadas à realidade desses povos, em respeito à dignidade da pessoa humana, ao direito à saúde e ao dever de proteção reforçada do Estado. Além disso, a Corte reconheceu que os quilombolas que estavam fora de suas comunidades tradicionais por motivos como estudo, atividade acadêmica ou tratamento de saúde também precisavam ser contemplados na vacinação. A lógica foi simples: a proteção não pode ficar presa a um recorte burocrático que deixe de fora quem continua pertencendo ao grupo e permanece exposto ao risco sanitário. Então, o gabarito está correto porque o STF atuou para corrigir falhas concretas na política pública de enfrentamento da pandemia, impondo providências específicas para indígenas e quilombolas, inclusive com inclusão no Plano Nacional de Imunizações. Em matéria de saúde pública, a Constituição não gosta de abandono institucional.