No que diz respeito ao Poder Executivo, assinale a opção correta.
- A)Há consenso na doutrina de que o Poder Executivo exerce funções bem delimitadas e distintas das dos demais poderes, devido à rígida e absoluta separação dos poderes na CF.
Errada: a separacao dos poderes na CF nao e rigida e absoluta, mas harmonica, com funcoes tipicas e atipicas e mecanismos de controle recíproco.
- B)No regime de responsabilidade do presidente da República, ele será suspenso de suas funções se a Câmara dos Deputados receber denúncia por infração penal comum.
Errada: a suspensao do presidente nao ocorre com o simples recebimento da denuncia pela Camara, e sim com a admissao da acusacao por 2/3 dos deputados, nos termos do art. 86, §1o, da CF.
- C)Inclui-se entre as atribuições do presidente da República propor ao Congresso Nacional a declaração de estado de defesa e de estado de sítio.
Errada: o presidente nao propoe ao Congresso a declaracao de estado de defesa e de estado de sitio; em regra, ele decreta estado de defesa e solicita autorizacao para decretar estado de sitio, conforme a CF.
- D)As atribuições constitucionais do presidente da República são indelegáveis.
Errada: as atribuicoes do presidente nao sao indelegaveis em bloco, pois o art. 84, paragrafo unico, permite delegacao de alguns atos especificados pela Constituicao.
- E)Ao processo de responsabilização criminal comum e por crime de responsabilidade do presidente da República aplica-se o Código de Processo Penal apenas de forma subsidiária, quando for o caso.
Certa: o processo de crime comum e de crime de responsabilidade do presidente tem disciplina especial na CF e na Lei 1.079/1950, com aplicacao subsidiaria do CPP quando houver lacuna.
Gabarito: E
O Poder Executivo nao vive numa bolha separada dos outros poderes. Na CF, a separacao dos poderes existe, mas ela e harmonica e com freios e contrapesos, entao a ideia de funcoes totalmente estanques nao se sustenta. No caso do presidente da Republica, a Constituicao traz atribuicoes proprias no art. 84 e tambem regras especificas de responsabilizacao nos arts. 85 e 86. Quando o assunto e responsabilizacao do presidente, vale lembrar que ha dois caminhos diferentes: crime comum e crime de responsabilidade. O processo tem disciplina constitucional e legal propria, especialmente pela CF e pela Lei 1.079/1950. Nao e um caso de aplicar o Codigo de Processo Penal como regra principal, porque existe procedimento especial; o CPP entra so de modo subsidiario, quando couber. E exatamente por isso a alternativa E esta correta: ela traduz a tecnica de subsidiariedade processual. Em outras palavras, primeiro voce olha a CF e a Lei 1.079/1950; so se houver lacuna e que o CPP pode ser usado. Isso e bem classico em prova CEBRASPE: a banca adora trocar o especial pelo geral para ver se voce tropeça na casca de banana. Ah, e um detalhe importante: no crime comum, a suspensao do presidente nao acontece com o simples recebimento da denuncia pela Camara, mas sim depois de admitida a acusacao por 2/3 da Camara, conforme o art. 86, §1o, da CF.