Acerca dos direitos e das garantias fundamentais, em especial no que se refere à liberdade de expressão, julgue os itens seguintes consoante o entendimento do STF a respeito do tema. I A imunidade parlamentar, prevista no texto constitucional, assegura aos deputados e aos senadores o pleno exercício de sua liberdade de expressão em todas as circunstâncias em que vierem a expressar opiniões, palavras e votos. II São inconstitucionais as condutas e as manifestações que tenham nítida finalidade de controlar ou mesmo de abolir a força do pensamento crítico. lll A liberdade de expressão é ilimitada em um Estado democrático de direito. IV A garantia constitucional da imunidade parlamentar material depende da conexão existente entre o desempenho da função legislativa e as opiniões, as palavras e os votos emitidos pelos parlamentares. Assinale a opção correta.
- A)Apenas o item I está certo.
Errada, porque o item I amplia indevidamente a imunidade parlamentar, que não protege o parlamentar em todas as circunstâncias.
- B)Apenas o item II está certo.
Errada, porque o item II está correto, mas o item IV também está certo.
- C)Apenas os itens I e III estão certos.
Errada, porque o item I é falso e o item III também é falso.
- D)Apenas os itens II e IV estão certos.
Certa, pois os itens II e IV estão de acordo com o entendimento do STF.
- E)Apenas os itens IlI e IV estão certo.
Errada, porque o item III é falso, já que a liberdade de expressão não é ilimitada, embora o item IV esteja correto.
Gabarito: D
A liberdade de expressão é um direito fundamental central, mas não funciona como uma carta branca para tudo. A Constituição protege a manifestação do pensamento, a criação, a informação e a crítica, porém o STF deixa claro que essa liberdade convive com outros valores constitucionais e não autoriza práticas voltadas a sufocar o debate público ou o pensamento crítico. Em outras palavras: liberdade sim, mas sem virar salvo-conduto para ataques ao próprio regime democrático. No item II, a banca cobra exatamente essa linha do STF: são inconstitucionais condutas e manifestações com nítida finalidade de controlar ou abolir a força do pensamento crítico. Isso aparece na jurisprudência como proteção reforçada da democracia e do pluralismo. Já a imunidade parlamentar material, prevista no art. 53 da CF, protege deputados e senadores por opiniões, palavras e votos, mas não significa liberdade absoluta em qualquer situação. O STF entende que, em regra, é necessário nexo com o exercício do mandato ou com a função parlamentar. Por isso, o item I exagera ao dizer que a proteção vale em todas as circunstâncias. Assim, o item III também erra, porque a liberdade de expressão não é ilimitada em Estado Democrático de Direito. E o item IV está correto ao afirmar que a imunidade parlamentar material depende da conexão entre a manifestação e a função legislativa. Resultado: apenas os itens II e IV estão certos, exatamente como indica o gabarito D.