No dia 25/11/2022, na cidade de Aracruz – ES, um adolescente de 16 anos de idade e de cor/raça branca invadiu duas escolas e, armado, atirou contra professores e estudantes. Conforme preliminarmente apurado, na roupa dele estava estampada uma suástica nazista, além de haver outros elementos que indicavam valores da supremacia branca admirados pelo acusado. Para noticiar os fatos desse atentado, um veículo de comunicação do país publicou uma imagem de mãos negras empunhando uma arma de fogo, o que levava ao entendimento de que essas seriam as mãos do perpetrador do atentado. Considerando as informações precedentes, assinale a opção correta.
- A)O MP só poderá instaurar inquérito civil público após a formalização de denúncias de entidades e organizações sociais que comprovem que muitas pessoas negras sentiramse ofendidas pela veiculação da referida imagem.
Errada, porque o Ministério Público pode atuar de ofício na tutela coletiva e não precisa de denúncia formal de entidades nem de prova prévia de que muitas pessoas se sentiram ofendidas.
- B)A exclusão tempestiva da referida imagem da matéria seria suficiente para afastar a responsabilização jurídica da empresa de comunicação e a reparação de suposto dano causado às pessoas negras, desde que a imagem não tivesse alcançado muitos leitores.
Errada, porque retirar a imagem depois não apaga automaticamente o dano nem exclui responsabilidade, especialmente quando a ofensa coletiva já ocorreu.
- C)A referida imagem utilizada para ilustrar a matéria jornalística contribui com a disseminação do racismo decorrente da divulgação de estereótipos negativos relacionados às pessoas negras, sendo cabível a atuação do MP para averiguar se houve violação de direitos humanos, para pedir reparação do dano moral e social coletivo e para apurar a responsabilidade civil objetiva do veículo de comunicação.
Certa, porque a imagem pode reforçar estereótipos racistas e justifica a atuação do MP para apurar violação de direitos humanos, pedir reparação coletiva e investigar a responsabilidade civil do veículo.
- D)O equívoco na ilustração da matéria jornalística não é suficiente para a desvalorização da cultura, do intelecto e da história da população negra, visto que a sociedade brasileira tem-se conscientizado no sentido de reconhecer as potencialidades e, principalmente, diminuir o abismo criado por desigualdades sociais, políticas e econômicas entre negros e brancos no Brasil.
Errada, porque minimiza o impacto discriminatório da imagem e ignora que a exposição de estereótipos negativos pode, sim, violar direitos da população negra.
- E)Em que pese a ilustração da matéria ter sido inadequada, não há elementos suficientes que justifiquem a instauração de inquérito civil público pelo MP, visto que não há provas suficientes para afirmar que houve negligência e imprudência do veículo de comunicação na divulgação do caso em comento
Errada, porque a instauração de inquérito civil pelo MP não depende de prova cabal de negligência ou imprudência; basta notícia de fato que indique possível lesão a interesse difuso ou coletivo.
Gabarito: C
A Constituição trata o racismo com muita seriedade: ele é crime imprescritível e inafiançável, e a igualdade e a dignidade da pessoa humana servem como freio contra qualquer discurso ou prática que reforce discriminação. Quando um veículo de comunicação usa uma imagem de mãos negras para ilustrar, de forma indevida, a autoria de um ataque violento, pode acabar associando a população negra a um estereótipo negativo e racista, mesmo sem dizer isso de modo explícito. Nessa situação, não estamos falando só de um erro editorial inocente. A imagem pode reforçar preconceitos e atingir a coletividade negra, gerando lesão moral difusa ou coletiva. Por isso, é legítima a atuação do Ministério Público, com base no art. 129, III, da Constituição, para investigar possível violação de direitos humanos e propor medidas de tutela coletiva, inclusive ação civil pública, se for o caso. A jurisprudência do STJ e de outros tribunais superiores admite a reparação por dano moral coletivo quando há ofensa relevante a valores fundamentais da coletividade. Aqui, a ideia central é simples: liberdade de imprensa não é passe livre para reproduzir racismo, estereótipos ou estigmas. Jornalismo pode errar, mas não pode transformar um grupo inteiro em suspeito por associação visual descuidada. Por isso a letra C está correta: ela descreve exatamente a possibilidade de atuação do MP para apurar a violação, buscar reparação do dano moral e social coletivo e investigar a responsabilidade civil do veículo. As demais alternativas tentam reduzir demais a proteção coletiva ou exigem requisitos que a tutela dos direitos difusos não exige.