No atinente às comissões parlamentares de inquérito (CPIs), assinale a opção correta.
- A)As CPIs têm poderes de investigação próprios de juízes e podem praticar todos os atos que juízes podem decidir em investigações criminais.
Errada, porque a CPI tem poderes de investigação próprios de autoridade judicial, mas não pode praticar todos os atos que um juiz pode decidir em investigação criminal.
- B)A garantia constitucional contra autoincriminação também se aplica às CPIs, de modo que pessoas intimadas para prestar depoimento podem calar, a fim de não produzir prova contra si.
Certa, porque o direito ao silêncio e a vedação à autoincriminação também valem perante CPI, conforme a Constituição e a jurisprudência do STF.
- C)Quaisquer fatos podem ser investigados por CPI, quer tenham natureza preponderantemente jurídica ou política.
Errada, porque a CPI só pode investigar fato determinado e por prazo certo, não quaisquer fatos de natureza jurídica ou política.
- D)Devido à natureza anômala das CPIs frente à função legislativa, não se garante a imunidade aos parlamentares que as integram, enquanto nelas atuarem.
Errada, porque os parlamentares mantêm suas imunidades e garantias constitucionais mesmo quando integram CPIs.
- E)As CPIs podem ter a duração necessária à conclusão das investigações pertinentes ao objeto que lhes haja dado causa.
Errada, porque a CPI tem prazo certo de funcionamento, não duração indeterminada até a conclusão das investigações.
Gabarito: B
As CPIs são instrumentos fortes de fiscalização do Congresso, previstos no art. 58, 3º, da Constituição. Elas podem investigar fato determinado e por prazo certo, com poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, mas isso não significa poder ilimitado: CPI não é juiz criminal, nem pode substituir o Judiciário em tudo. O ponto mais cobrado é que a CPI alcança fatos determinados e tem limites constitucionais. Ou seja, não serve para virar uma busca genérica por qualquer assunto da República, nem para ficar aberta para sempre. O STF também reforça que a CPI deve respeitar garantias fundamentais, como o direito ao silêncio e a proteção contra a autoincriminação. Por isso a letra B está correta. A garantia contra a autoincriminação, derivada do princípio nemo tenetur se detegere, vale nas CPIs: quem é intimado para depor pode ficar em silêncio em perguntas cujas respostas possam incriminá-lo. Esse entendimento é consolidado na jurisprudência do STF. Em resumo: CPI investiga, mas não faz milagre. Ela tem força, sim, porém dentro da Constituição. Então o silêncio para não se autoincriminar é permitido, e isso derruba as alternativas que tentam ampliar demais o poder da comissão.