No tocante aos direitos sociais e ao princípio da proibição de retrocesso, julgue os itens subsequentes. I A invocação da chamada reserva do possível não necessariamente serve a justificar omissões estatais., II Segundo o STF, o principio da proibição de retrocesso não se aplica ao campo da proteção a adolescentes. III A falta de previsão expressa do princípio da vedação de retrocesso não impede que ele seja reconhecido como vetor de eficácia da Constituição na interpretação do direito ambiental. IV O princípio da proibição de retrocesso só tem aplicabilidade em casos nos quais determinado direito esteja sob risco de ser eliminado. Estão certos apenas os itens
- A)I e II.
Errada, porque o item II está incorreto ao afirmar que o STF não aplica a vedação de retrocesso ao campo da proteção de adolescentes.
- B)I e III.
Certa, pois os itens I e III estão de acordo com a jurisprudência e a doutrina sobre reserva do possível e vedação de retrocesso.
- C)II e IV.
Errada, porque o item IV está incorreto ao restringir demais a aplicação da vedação de retrocesso.
- D)I, III e IV.
Errada, porque o item IV é falso e compromete essa alternativa.
- E)II, III e IV.
Errada, porque o item II está incorreto e não pode compor a resposta.
Gabarito: B
Os direitos sociais não são enfeite da Constituição: eles exigem atuação do Estado, mas essa atuação sofre limites reais de orçamento, planejamento e escolhas públicas. A chamada reserva do possível não funciona como desculpa automática para omissões estatais. O Estado precisa demonstrar, de forma concreta, a impossibilidade material e financeira, além de respeitar o mínimo existencial e o dever de proteção dos direitos fundamentais. Por isso, o item I está correto. Já a vedação de retrocesso é um freio contra a redução arbitrária de conquistas sociais e de proteção já consolidada. O STF reconhece essa lógica como vetor de interpretação em vários contextos, inclusive no campo ambiental, o que torna o item III verdadeiro. A ausência de previsão expressa na Constituição não impede o reconhecimento do princípio, porque ele decorre da proteção da confiança, da segurança jurídica e da máxima efetividade dos direitos fundamentais. O item II está errado porque a proteção de adolescentes não fica fora dessa lógica por padrão; ao contrário, por envolver direitos fundamentais de crianças e adolescentes, a tutela deve ser reforçada, à luz do art. 227 da CF e do Estatuto da Criança e do Adolescente. E o item IV também erra, pois a proibição de retrocesso não só atua quando há risco de eliminação total de um direito, mas também quando há restrição indevida, esvaziamento ou redução injustificada do nível de proteção já alcançado. Assim, o gabarito B está correto porque apenas os itens I e III correspondem à compreensão constitucional e jurisprudencial aplicável ao tema.