A respeito da ação direta de inconstitucionalidade, da ação declaratória de constitucionalidade, da ação de descumprimento de preceito fundamental e da ação de usucapião, assinale a opção correta, com base nas regras processuais dispostas na legislação em vigor e no entendimento do STF.
- A)Após o recebimento das informações dos requeridos e das manifestações do advogado-geral da União e do procurador-geral da República, admite-se o aditamento à inicial da ação direta de inconstitucionalidade (ADI) para inclusão de novos dispositivos legais, em razão do princípio da causa de pedir aberta.
Errada, porque a causa de pedir aberta permite ao STF examinar fundamentos juridicos nao invocados, mas nao autoriza aditamento para ampliar o objeto da ADI depois da inicial.
- B)Estado-membro possui legitimidade para recorrer das decisões proferidas em sede de controle concentrado de constitucionalidade em ação direta de inconstitucionalidade (ADI) que tenha sido ajuizada pelo respectivo governador.
Errada, porque o Estado-membro nao tem, em regra, legitimidade recursal autonomamente nessas acoes de controle concentrado, ainda que a ADI tenha sido proposta pelo governador.
- C)É facultado ao interessado instruir o pedido de reconhecimento extrajudicial de usucapião com certidões negativas dos distribuidores da comarca acerca da situação do imóvel e do domicílio do requerente.
Errada, porque as certidoes negativas dos distribuidores nao sao facultativas no pedido de usucapiao extrajudicial, e sim documento exigido para a instrucao do requerimento.
- D)Município não tem legitimidade para propor, incidentalmente no curso de processo em que seja parte, a edição, a revisão ou o cancelamento de enunciado de súmula vinculante no STF.
Errada, porque o municipio nao tem legitimidade para propor, incidentalmente, a edicao, a revisao ou o cancelamento de sumula vinculante no STF; no maximo, ha previsao de manifestacao em hipóteses legais especificas.
- E)As hipóteses de impedimento e suspeição de ministros não se aplicam, ordinariamente, ao processo de fiscalização concentrada de constitucionalidade.
Certa, porque o STF entende que as regras de impedimento e suspeicao nao se aplicam, ordinariamente, ao processo de fiscalizacao concentrada de constitucionalidade.
Gabarito: E
Nesta questao, vale separar dois blocos: controle concentrado de constitucionalidade e usucapiao extrajudicial. No controle concentrado, o STF trata a ADI, a ADC e a ADPF como processos objetivos, voltados a discutir a norma em tese, e nao um conflito pessoal entre partes. Por isso, embora exista a chamada causa de pedir aberta, isso nao significa que voce possa simplesmente aumentar o objeto da acao depois, incluindo novos dispositivos legais a bel-prazer da marcha processual. O objeto e fixado na peticao inicial. A alternativa correta e a letra E porque, de modo ordinario, as regras de impedimento e suspeicao nao se aplicam ao processo de fiscalizacao abstrata. A razao e simples: nesses processos, o STF atua em controle objetivo, com forte carga institucional, o que afasta a logica classica de parcialidade entre autor e reu. A jurisprudencia da Corte trata esse ponto de forma restritiva, admitindo excepcionalmente discussao em situacoes muito especificas, mas nao como regra geral. Na parte de usucapiao extrajudicial, o CPC exige documentacao propria. As certidoes negativas dos distribuidores da comarca da situacao do imovel e do domicilio do requerente nao sao um mimo opcional da papelada: elas integram a instrucao do pedido. Entao, quando a assertiva diz que isso e facultativo, ela cai em pegadinha de prova. Resumo de prova CESPE: ADI, ADC e ADPF tem logica objetiva, sem transpor automaticamente categorias do processo subjetivo; e, em usucapiao extrajudicial, leia com carinho o artigo sobre documentos obrigatorios, porque a banca adora transformar requisito em opcional.