A respeito dos deveres do Poder Público na defesa e preservação do direito que todos têm ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, julgue os itens a seguir, com base no artigo 225 da Constituição Federal de 1988. I A fiscalização das entidades dedicadas à pesquisa e manipulação de material genético é incumbência do Poder Público. II As usinas que operam com reator nuclear deverão ter sua localização definida em lei estadual, sem o que não poderão ser instaladas. III A definição, nas unidades da Federação, dos espaços territoriais e de seus componentes a serem especialmente protegidos pode ser alterada por lei ou medida provisória. Assinale a opção correta.
- A)Apenas o item I está certo.
Correta, porque só o item I reproduz adequadamente um dever constitucional do Poder Público na proteção ambiental.
- B)Apenas o item II está certo.
Errada, porque o item II troca lei federal por lei estadual, contrariando o art. 225, § 6º, da CF.
- C)Apenas o item III está certo.
Errada, porque o item III admite medida provisória, mas a Constituição exige lei e veda MP para esse caso.
- D)Todos os itens estão certos.
Errada, porque os itens II e III estão incorretos.
Gabarito: A
O artigo 225 da Constituição trata do direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado e distribui ao Poder Público vários deveres bem objetivos. Ele não fica só no discurso bonito: a CF manda fiscalizar, proteger e impor limites concretos para atividades de risco. Por isso, quando a questão fala de fiscalização de entidades que pesquisam ou manipulam material genético, ela está na linha exata do texto constitucional: isso é mesmo incumbência do Poder Público, nos termos do art. 225, inciso II, e inciso V, conforme a redação constitucional aplicável ao tema ambiental e biotecnológico. Já o item II erra feio no detalhe que costuma derrubar muita gente: usina nuclear não depende de lei estadual, e sim de autorização em lei federal, além de local adequado definido na forma da Constituição. O art. 225, § 6º, é bem direto ao impor que as usinas que operem com reator nuclear terão sua localização definida em lei federal, sem o que não poderão ser instaladas. Aqui, o examinador troca o ente federativo para testar sua memória. O item III também está errado porque áreas especialmente protegidas não podem ter sua definição alterada por medida provisória. A Constituição exige lei para alterar ou suprimir espaços territoriais especialmente protegidos, vedando o uso de medida provisória, conforme o art. 225, § 1º, III. Em prova, a banca adora colocar a MP onde não pode existir, só para ver se você morde a isca. Assim, apenas o item I está correto, o que torna a alternativa A a resposta certa.