É competência privativa do município
- A)estabelecer e implantar a política de educação para a segurança do trânsito.
Errada, porque a política de educação para a segurança do trânsito não é competência privativa do município, já que a matéria de trânsito envolve repartição de competências e atuação normativa mais ampla.
- B)cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiências.
Errada, porque cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas com deficiência é competência comum, e não privativa, nos termos do art. 23 da CF.
- C)elaborar e executar o plano diretor como instrumento básico da política pública de desenvolvimento e de expansão urbana.
Certa, porque elaborar e executar o plano diretor é atribuição municipal ligada ao ordenamento territorial e à política urbana, conforme o art. 30, VIII, da CF, e o Estatuto da Cidade reforça essa função.
- D)proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas.
Errada, porque proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas é competência comum da União, dos Estados, do DF e dos Municípios, conforme o art. 23 da CF.
Gabarito: C
Quando a questão fala em competência do município, pense logo na Constituição e na lógica do interesse local. O município não faz tudo, mas tem um espaço próprio de atuação, especialmente quando o assunto afeta diretamente a vida da população na cidade. A base está no art. 30 da CF, que traz as competências municipais, como legislar sobre interesse local e suplementar a legislação federal e estadual no que couber. No caso da alternativa correta, o ponto-chave é o art. 30, VIII: cabe ao município promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano.