Conforme a Constituição Federal de 1988 (CF) e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), na Constituição Estadual, no que se refere à previsão de legitimidade ativa para propor ação de controle concentrado de constitucionalidade junto ao tribunal de justiça, deve ser
- A)incluído, entre os legitimados, o chefe do Ministério Público estadual.
Certa: o chefe do Ministério Público estadual, em regra o Procurador-Geral de Justiça, deve ser incluído entre os legitimados no controle concentrado estadual.
- B)reproduzido o rol dos legitimados para propor ação direta de inconstitucionalidade no STF constante da CF, devido ao fato de ser norma de reprodução obrigatória.
Errada: a Constituição Estadual não precisa reproduzir exatamente o rol do art. 103 da CF, porque o modelo estadual tem autonomia própria dentro dos limites constitucionais.
- C)reproduzido o rol dos legitimados para propor a ação direta de inconstitucionalidade interventiva no STF constante da CF, devido ao fato de ser norma de reprodução obrigatória.
Errada: o art. 125, §2º, da CF trata da representação de inconstitucionalidade no âmbito estadual, não da ação direta de inconstitucionalidade interventiva do STF.
- D)atribuída, devido à autonomia do estado-membro, a legitimidade a órgãos ou entidades públicas, cujo número mínimo deve ser de três legitimados ativos.
Errada: a CF não impõe essa estrutura de três legitimados nem autoriza criar legitimação por simples autonomia estadual sem observar o modelo constitucional.
- E)incluído, entre os legitimados, o chefe do Poder Executivo estadual.
Errada: o chefe do Poder Executivo estadual não é legitimado obrigatório por imposição constitucional para a ação de controle concentrado perante o TJ.
Gabarito: A
Quando a CF fala do controle concentrado nos estados, ela deixa uma margem para a Constituição Estadual organizar a ação de inconstitucionalidade no tribunal de justiça. Mas essa liberdade não é total: o STF entende que a disciplina estadual deve respeitar a simetria constitucional mínima, especialmente quanto a certos legitimados institucionais. No ponto da legitimidade ativa, a Constituição Estadual pode prever quem pode provocar o controle concentrado local, mas não pode montar esse rol de qualquer jeito, como se estivesse criando um clube exclusivo. Entre os legitimados que devem aparecer está o chefe do Ministério Público estadual, isto é, o Procurador-Geral de Justiça, justamente por força da lógica constitucional de defesa da ordem jurídica e do papel institucional do MP. Por isso, a alternativa A está correta. A jurisprudência do STF admite a inclusão do chefe do MP estadual como legitimado para a ação de controle concentrado perante o TJ, em conformidade com o modelo constitucional de controle abstrato nos estados. O fundamento está na CF, art. 125, §2º, lido em conjunto com a orientação do STF sobre simetria e sobre a legitimidade do Procurador-Geral de Justiça no controle de constitucionalidade estadual. As demais alternativas erram porque tratam o tema como se a Constituição Estadual tivesse de copiar, integralmente, o modelo federal, ou como se pudesse criar um número mínimo de legitimados sem base constitucional. Em controle de constitucionalidade, a regra é simetria com autonomia limitada, não improviso livre.