Questão comentada de Direito Constitucional

No que se refere à administração pública, assinale a opção correta com base no texto constitucional.

• A)Cargos, empregos ou funções públicas são acessíveis aos brasileiros, porém vedados aos estrangeiros.

  Errada, porque cargos, empregos e funções públicas são acessíveis também aos estrangeiros, na forma da lei, nos termos do art. 37, I, da CF.

• B)O direito de associação sindical é vedado aos servidores públicos.

  Errada, pois a Constituição assegura ao servidor público civil o direito à livre associação sindical, conforme art. 37, VI.

• C)O prazo de validade de concurso público será de até dois anos, sendo permitida a prorrogação uma única vez e por igual período.

  Certa, porque o art. 37, III, da CF estabelece validade de até 2 anos, prorrogável uma única vez por igual período.

• D)Servidor público eleito para o cargo de vereador será necessariamente afastado de suas funções pelo período que durar o mandato eletivo.

  Errada, porque o servidor eleito vereador pode haver compatibilidade de horários e, nesse caso, pode acumular o cargo com o mandato; o afastamento não é sempre obrigatório, conforme art. 38, III.

• E)No serviço público, não é admitida a contratação temporária, exceto pelas empresas públicas, submetidas ao regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

  Errada, porque a contratação temporária é admitida pela Constituição para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do art. 37, IX.