Acerca dos meios de controle judicial, julgue os itens seguintes. I No mandado de segurança individual após prazo da prestação de informações pela autoridade coatora, o juiz deverá ouvir o representante do MP, que opinará, dentro do prazo improrrogável de 10 dias. II Na ação popular, da sentença proferida contra o autor suscetível de recurso, poderá recorrer qualquer cidadão e também o MP. III Na ação civil pública, o MP poderá requisitar informações, de qualquer ente público ou particular, no prazo que assinalar, o qual não poderá ser inferior a 10 dias úteis. Assinale a opção correta.
- A)Apenas o item I está certo.
Errada, porque os itens II e III também estão corretos.
- B)Apenas o item II está certo.
Errada, porque o item I também está correto e não apenas o II.
- C)Apenas os itens I e III estão certos.
Errada, porque o item II também está correto.
- D)Apenas os itens II e III estão certos.
Errada, porque o item I também está correto.
- E)Todos os itens estão certos.
Certa, porque os itens I, II e III estão de acordo com a legislação aplicável.
Gabarito: E
Aqui a banca misturou três clássicos do controle judicial coletivo e individual: mandado de segurança, ação popular e ação civil pública. O truque é lembrar que, nesses remédios constitucionais e ações coletivas, a lei costuma dar um tratamento bem específico ao Ministério Público, ao cidadão e à própria autoridade envolvida. No mandado de segurança individual, depois do prazo para a autoridade coatora prestar informações, o juiz deve ouvir o MP, que tem prazo improrrogável de 10 dias para opinar, nos termos da Lei 12.016/2009, art. 12. Então o item I está correto. Na ação popular, a Lei 4.717/1965 também prevê atuação recursal ampla. Se a sentença for contrária ao autor, podem recorrer qualquer cidadão e o Ministério Público. Isso faz sentido porque a ação popular protege interesse público, não sendo uma briga privada entre autor e réu. Logo, o item II também está certo. Já na ação civil pública, o Ministério Público pode requisitar informações, certidões, exames ou perícias de qualquer órgão público ou particular, fixando prazo, desde que ele não seja inferior a 10 dias úteis, conforme a Lei 7.347/1985, art. 8º, § 1º. Ou seja, o item III também está correto. Resultado: a alternativa E está certa porque os três itens refletem exatamente a disciplina legal aplicável.