No que diz respeito à fiscalização contábil, financeira e orçamentária, julgue os itens seguintes, de acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF). I A apreciação da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria depende de prévio exercício do contraditório e da ampla defesa, uma vez que a decisão pode resultar em anulação do ato administrativo. II A câmara de vereadores pode rever ato mediante o qual o tribunal de contas do estado nega registro de admissão de pessoal, porquanto entendimento em sentido contrário ofenderia o princípio federativo e a autonomia do município. III Segundo a jurisprudência do STF, o ato de concessão de aposentadoria é considerado ato complexo, aperfeiçoando-se somente após a apreciação do respectivo tribunal de contas. IV Em atenção aos princípios da segurança jurídica e da confiança legítima, os tribunais de contas estão sujeitos ao prazo de 5 anos para o julgamento da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma ou pensão, a contar da chegada do processo à respectiva corte de contas. Assinale a opção correta.
- A)Apenas os itens I e II estão certos.
Errada, porque os itens I e II estão incorretos, enquanto III e IV estão corretos.
- B)Apenas os itens I e IV estão certos.
Errada, porque o item I está incorreto, embora o item IV esteja correto.
- C)Apenas os itens II e III estão certos.
Errada, porque o item II está incorreto, embora o item III esteja correto.
- D)Apenas os itens III e IV estão certos.
Certa, porque os itens III e IV refletem a jurisprudência do STF sobre ato complexo e prazo de 5 anos para apreciação pelo tribunal de contas.
- E)Todos os itens estão certos.
Errada, porque os itens I e II não estão certos segundo a jurisprudência do STF.
Gabarito: D
Aqui o ponto central é entender como o STF enxerga o controle feito pelos tribunais de contas sobre aposentadorias, reformas e pensões. A concessão inicial desses benefícios, em regra, é tratada como ato complexo: ela nasce na administração e só se aperfeiçoa com o registro pelo tribunal de contas. Por isso, o item III está certo, e a ideia também conversa com a jurisprudência clássica do STF sobre esse tipo de ato. O item I erra porque o contraditório e a ampla defesa não são exigidos automaticamente em toda e qualquer análise inicial de legalidade. O STF distingue a apreciação originária do ato e a hipótese de anulação de ato já consolidado no tempo. Em especial, quando o tribunal de contas vai negar registro depois de longa demora, aí sim entram com força a segurança jurídica e o devido processo legal. O item II também está errado porque a câmara de vereadores não pode rever decisão do tribunal de contas estadual que nega registro de admissão de pessoal. A competência constitucional do tribunal de contas não é substituída pelo Legislativo local, sob pena de desorganizar o sistema de controle externo. Autonomia municipal existe, mas não autoriza a câmara a “passar por cima” do controle técnico do tribunal de contas. Já o item IV está certo: o STF fixou a ideia de que, por segurança jurídica e confiança legítima, o tribunal de contas tem prazo de 5 anos, contado da chegada do processo à corte, para apreciar a legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma ou pensão. Em resumo: III e IV corretos, I e II errados. Resultado? Gabarito D.