Admitida acusação contra o presidente da República por dois terços da Câmara dos Deputados, será ele submetido a julgamento perante
- A)o Supremo Tribunal Federal, nos crimes de responsabilidade.
Errada, porque o STF julga o presidente nas infrações penais comuns, não nos crimes de responsabilidade.
- B)o Congresso Nacional, nas infrações penais comuns.
Errada, porque o Congresso Nacional não é o órgão julgador do presidente nas infrações penais comuns.
- C)o Senado Federal, nas infrações penais comuns.
Errada, porque o Senado Federal julga crimes de responsabilidade, e não infrações penais comuns.
- D)o Superior Tribunal de Justiça, nas infrações penais comuns.
Errada, porque o STJ não tem competência para julgar o presidente da República nas infrações penais comuns.
- E)o Senado Federal, nos crimes de responsabilidade.
Certa, porque o Senado Federal é o órgão competente para julgar o presidente da República nos crimes de responsabilidade, nos termos do art. 52, I, da Constituição.
Gabarito: E
Quando a acusação contra o presidente da República é admitida por 2/3 da Câmara dos Deputados, entra em cena a lógica do impeachment. A Constituição distingue duas coisas: crime comum e crime de responsabilidade. Isso importa muito porque a autoridade julgadora muda conforme a natureza da acusação. Nos crimes de responsabilidade, o julgamento do presidente é feito pelo Senado Federal, após a autorização da Câmara. É exatamente o que diz o art. 52, I, da Constituição Federal. Já nas infrações penais comuns, a competência para processar e julgar o presidente é do Supremo Tribunal Federal, conforme o art. 102, I, b. Então, nesta questão, o ponto-chave é perceber que a frase "admitida acusação pela Câmara" não leva o processo automaticamente para o STF. Se o enunciado fala em julgamento após essa admissibilidade e trata do regime de impeachment, a resposta correta é o Senado, porque estamos diante de crime de responsabilidade. Resumo de prova: Câmara autoriza, Senado julga nos crimes de responsabilidade. No mundo do direito constitucional, essa dupla é quase um casal fixo de concurso.