A respeito do Poder Legislativo, assinale a opção correta.
- A)Matéria constante de projeto de lei rejeitado não poderá constituir objeto de novo projeto na mesma sessão legislativa.
Errada, porque a matéria de projeto de lei rejeitado pode voltar na mesma sessão legislativa se houver proposta da maioria absoluta de qualquer das Casas, nos termos do art. 67 da CF.
- B)Os vereadores, assim como os deputados estaduais, possuem foro especial por prerrogativa de função.
Errada, porque vereador não possui foro especial por prerrogativa de função; a frase generaliza indevidamente uma proteção que não existe para ele.
- C)A partir da data de sua posse, os deputados federais e os senadores serão submetidos a julgamento pelo Supremo Tribunal Federal (STF).
Errada, porque deputados federais e senadores não passam a ser julgados pelo STF desde a posse, mas há regras constitucionais específicas de foro e imunidade, ligadas ao cargo e aos atos praticados.
- D)Deputado federal que for nomeado como secretário de prefeitura municipal perderá automaticamente o mandato legislativo.
Errada, porque a perda do mandato não ocorre automaticamente apenas pela nomeação, e a Constituição trata de hipóteses específicas de afastamento e incompatibilidade.
- E)O vereador possui imunidade material por suas opiniões, palavras e votos, desde que no exercício do mandato e na circunscrição de seu município.
Certa, porque o vereador é inviolável por opiniões, palavras e votos, desde que no exercício do mandato e dentro da circunscrição do município, conforme o art. 29, VIII, da CF/88.
Gabarito: E
A questão gira em torno das imunidades parlamentares e das regras do Estatuto do Congressista. Aqui, a palavra-chave é: nem todo agente político do Legislativo tem o mesmo pacote de proteção. Deputados e senadores têm imunidades mais amplas, previstas no art. 53 da Constituição. Já o vereador tem uma proteção mais limitada, prevista no art. 29, VIII. A Constituição diz que o vereador é inviolável por suas opiniões, palavras e votos, mas com duas travas importantes: isso precisa ocorrer no exercício do mandato e dentro da circunscrição do município. Ou seja, ele não ganha um passe livre geral para falar qualquer coisa em qualquer lugar. A imunidade é material, não é foro, nem blindagem total. Por isso o gabarito é a letra E. A alternativa reproduz a ideia central do art. 29, VIII, da CF/88, que garante ao vereador a inviolabilidade material nos limites do mandato e do município. A jurisprudência do STF também trabalha essa proteção de forma funcional, sempre ligada ao desempenho do cargo. As demais opções tentam misturar regras de parlamentares federais, estaduais e municipais, e aí mora a confusão da prova. A banca adora colocar um pedaço correto e outro errado na mesma frase, para ver se voce caiu no truque.