Assinale a opção correta no que diz respeito às súmulas vinculantes.
- A)Municípios não poderão propor edição, revisão ou cancelamento de enunciado de súmula vinculante.
Errada, porque municípios podem sim propor edição, revisão ou cancelamento de súmula vinculante, na forma da Lei 11.417/2006.
- B)A proposta de edição, revisão ou cancelamento de súmula vinculante gera automaticamente a suspensão de processo no qual se discuta questão semelhante à matéria prevista na súmula.
Errada, porque a mera proposta não suspende automaticamente processos; a suspensão depende de decisão própria, não de efeito automático.
- C)A edição de enunciado de súmula vinculante terá efeito em relação aos órgãos do Poder Judiciário e à administração pública, direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal.
Certa, porque a súmula vinculante tem efeito obrigatório sobre os órgãos do Poder Judiciário e a Administração Pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal.
- D)Da decisão judicial de primeira instância que contrariar o enunciado de súmula vinculante caberá recurso ordinário direto ao SPF.
Errada, porque não existe esse recurso ordinário direto ao STF contra decisão de primeira instância por simples afronta à súmula vinculante; o sistema prevê reclamação constitucional, entre outros meios adequados.
- E)Qualquer partido político registrado na justiça eleitoral poderá propor edição, revisão ou cancelamento de enunciado de súmula vinculante.
Errada, porque a legitimidade para propor súmula vinculante é restrita aos legitimados previstos na Constituição e na Lei 11.417/2006, não a qualquer partido político registrado.
Gabarito: C
Súmula vinculante é um enunciado aprovado pelo Supremo Tribunal Federal, com força obrigatória, para orientar órgãos do Judiciário e a Administração Pública. A base está no art. 103-A da Constituição e na Lei 11.417/2006. A ideia é simples: evitar que o mesmo tema continue sendo decidido de mil jeitos diferentes, gastando tempo e paciência de todo mundo. O ponto central aqui é que, depois de aprovada, a súmula vinculante produz efeito não só para os juízes, mas também para a Administração direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal. Ou seja, prefeitura, estado e União também ficam presos ao que o STF fixou. Por isso, a alternativa correta é a letra C. A questão costuma testar também quem pode provocar o STF. A Constituição e a Lei 11.417/2006 admitem, entre outros legitimados, o Município quando houver controvérsia em seu âmbito, mas não qualquer partido com registro eleitoral, e muito menos com os efeitos automáticos que a banca inventa em outras assertivas. Proposta de súmula vinculante também não suspende processo automaticamente: isso pode ocorrer por decisão judicial, não por simples pedido. Em resumo: súmula vinculante é uma ferramenta de uniformização forte, com efeito obrigatório, e o STF é o centro dessa engrenagem. Se aparecer uma alternativa dizendo que ela alcança Judiciário e Administração Pública em todas as esferas, acenda a luz verde do conhecimento constitucional.