A respeito da competência dos entes federativos, assinale a opção correta.
- A)É constitucional lei estadual que proíba a apreensão e remoção de veículos por falta de pagamento de tributos.
Errada, porque a disciplina de apreensão e remoção de veículos por falta de pagamento de tributos envolve matéria tributária e administrativa que não autoriza o Estado a criar essa proibição nesses termos.
- B)É constitucional norma federal que conceda anistia a policiais e bombeiros militares estaduais por infrações disciplinares decorrentes da participação em movimentos reivindicatórios por melhorias de vencimentos e de condições de trabalho.
Errada, porque anistia a infrações disciplinares de militares estaduais é tema que não pode ser concedido por norma federal dessa forma, pois invade a organização e o regime jurídico dos militares dos Estados.
- C)É constitucional lei municipal que obrigue a substituição de sacos e sacolas de plástico por sacos e sacolas biodegradáveis.
Certa, porque o Município pode legislar sobre interesse local e proteção ambiental urbana, sendo válida a exigência de sacos biodegradáveis.
- D)É inconstitucional norma estadual que, a pretexto de proteger a saúde pública, obrigue as prestadoras de serviços de telefonia celular e de Internet a inserirem, nas faturas de consumo, mensagem incentivadora à doação de sangue.
Errada, porque a imposição dessa mensagem em faturas, a pretexto de saúde pública, desborda da competência estadual ao impor obrigação a prestadoras de telecomunicações em matéria cuja disciplina não é local nem ambiental nesse formato.
- E)É constitucional lei estadual que regule a atividade de despachante perante os órgãos da administração pública estadual, estabelecendo requisitos para o exercício dessa profissão.
Errada, porque a regulação da profissão de despachante, como regra, envolve matéria de competência legislativa da União, não podendo o Estado fixar requisitos profissionais de modo autônomo.
Gabarito: C
A Constituição distribui competências entre os entes federativos para evitar que cada um "pise no calo" do outro sem necessidade. Em temas de interesse local, o Município pode legislar, especialmente quando a medida se conecta à proteção ambiental e à organização da vida urbana, como ocorre com a redução de plástico descartável. Aqui entra a lógica do art. 30, I e II, da CF, combinada com a competência comum para proteger o meio ambiente (art. 23, VI e VII) e a competência legislativa concorrente em matéria ambiental (art. 24, VI). Por isso, é constitucional a lei municipal que obriga a substituição de sacos e sacolas de plástico por materiais biodegradáveis. A medida trata de problema tipicamente local, ligado ao consumo, ao lixo urbano e à preservação ambiental no âmbito do município. O STF tem entendimento favorável a normas municipais de proteção ambiental e de restrição ao uso de plástico, desde que não haja invasão de matéria privativa da União. O ponto-chave é este: o Município não está criando direito civil, comercial ou regulando produção industrial em abstrato, mas sim disciplinando uma conduta no espaço urbano para proteger interesse local e o meio ambiente. Em prova CESPE, quando aparecer a combinação "meio ambiente + interesse local + cidade", acenda o alerta: geralmente há boa chance de competência municipal legítima. Já as outras alternativas tropeçam em invasão de competência ou em tema que não cabe ao ente indicado. O segredo é sempre perguntar: isso é interesse local, competência comum, concorrente, ou a matéria é privativa de outro ente? Se a pergunta ficar confusa, a Constituição costuma entregar o caminho.