A respeito do Poder Judiciário e das funções essenciais à justiça, assinale a opção correta.
- A)É constitucional dispositivo de Constituição estadual que confere foro por prerrogativa de função para defensores públicos e procuradores do estado.
Errada: Constituição estadual não pode criar foro por prerrogativa de função para defensores públicos e procuradores do Estado, porque isso extrapola o modelo constitucional de prerrogativas.
- B)Compete ao Conselho Nacional do Ministério Público dirimir conflito de atribuições entre membros do Ministério Público Federal e de Ministério Público estadual.
Certa: o CNMP tem função de controle institucional e pode dirimir conflito de atribuições entre membros do Ministério Público da União e dos Estados.
- C)É constitucional lei estadual que prevê movimentação funcional entre membros do MP mediante procedimentos e critérios diversos dos estabelecidos pelo modelo federal, por força do princípio da autonomia.
Errada: a autonomia estadual do MP não autoriza lei local a criar critérios de movimentação funcional diferentes do modelo constitucional e nacional aplicável à carreira.
- D)O defensor público-geral tem legitimidade exclusiva para, em nome da Defensoria Pública, impetrar mandado de segurança em defesa das funções institucionais e prerrogativas de seus órgãos de execução.
Errada: a legitimidade para impetrar mandado de segurança em defesa das prerrogativas institucionais da Defensoria Pública não é exclusiva do defensor público-geral nos termos afirmados.
- E)Os advogados da União têm direito a férias de 60 dias, nos termos da legislação constitucional e infraconstitucional vigente.
Errada: advogados da União não têm direito a férias de 60 dias; esse regime não se aplica à AGU como se aplica a algumas carreiras constitucionais específicas.
Gabarito: B
Nesta questão, a banca misturou vários temas de funções essenciais à justiça e jogou algumas armadilhas bem típicas de concurso. O ponto central é o Ministério Público e o controle institucional exercido pelo Conselho Nacional do Ministério Público, que não serve só para apurar disciplina, mas também para resolver impasses institucionais relevantes dentro da estrutura do MP. Por isso, quando há conflito de atribuições entre membros do Ministério Público da União e do Ministério Público estadual, a solução pode ser levada ao CNMP, que atua como órgão de controle e coordenação nacional. A ideia é evitar que dois órgãos do MP fiquem empurrando o caso um para o outro, deixando a bola parada no campo da burocracia. A alternativa B está correta porque esse tipo de conflito não fica sem solução e pode ser dirimido no âmbito do CNMP, conforme a disciplina constitucional do art. 130-A e a compreensão consolidada em concursos sobre a função de controle administrativo do Conselho. As demais opções escorregam em pontos clássicos: foro por prerrogativa de função não pode ser criado livremente por Constituição estadual, lei estadual não pode inventar regras de movimentação funcional do MP fora do modelo nacional, a Defensoria Pública não tem essa legitimidade exclusiva nos termos indicados e os advogados da União não têm férias de 60 dias como se fossem membros de carreira com prerrogativa especial.