Em relação aos direitos sociais, assinale a opção correta.
- A)Os direitos sociais não se aplicam aos servidores públicos, em razão do regime jurídico específico a que estes se subordinam.
Errada, porque os direitos sociais também alcançam os servidores públicos, embora possam sofrer adaptações conforme o regime jurídico aplicável.
- B)Característica central dos direitos sociais é sua distância jurídica e axiológica do valor liberdade, o qual aqueles direitos tendem a restringir.
Errada, porque os direitos sociais não se afastam da liberdade; ao contrário, eles a complementam e concretizam, permitindo condições reais de exercício da autonomia.
- C)Os direitos sociais, em geral, para concretizar-se, demandam contraprestação de seus titulares.
Errada, porque, em regra, direitos sociais não exigem contraprestação do titular para sua fruição, já que são prestações ou garantias asseguradas pelo Estado.
- D)A garantia dos direitos sociais exige apenas prestações positivas do poder público, não condutas negativas.
Errada, porque a proteção dos direitos sociais não envolve só prestações positivas, mas também deveres de abstenção e de não retrocesso em várias hipóteses.
- E)Certos direitos sociais podem vir a ser reconhecidos não necessariamente por previsão normativa expressa, mas em virtude de prestações estatais que se incorporam, com o tempo, ao patrimônio jurídico.
Certa, porque certos direitos sociais podem se consolidar por prestações estatais reiteradas, que acabam integrando o patrimônio jurídico do titular, mesmo sem previsão expressa inicial.
Gabarito: E
Os direitos sociais fazem parte dos direitos fundamentais e têm ligação direta com a ideia de dignidade da pessoa humana e com a busca de condições materiais mínimas de vida. A Constituição de 1988 trata deles no art. 6º e também espalha vários direitos sociais ao longo do texto, como saúde, educação, trabalho, moradia, previdência e assistência. Uma pegadinha comum é achar que direitos sociais são apenas "pedidos ao Estado" e que nunca produzem efeitos além do texto da lei. Não é bem assim. Além das prestações estatais clássicas, a doutrina e a jurisprudência admitem que certas condutas reiteradas do Poder Público podem gerar expectativa juridicamente protegida e até integrar o patrimônio jurídico do titular, especialmente quando o Estado cria, de forma estável, uma situação favorável. Por isso, a alternativa E está correta: há direitos sociais que podem ser reconhecidos não só por previsão normativa expressa, mas também por prestações estatais repetidas e consolidadas ao longo do tempo, que acabam sendo incorporadas juridicamente. Isso conversa com a proteção da confiança, com a segurança jurídica e com a ideia de que o Estado não pode brincar de vai e volta com direitos que ele próprio consolidou na prática. Em prova, pense assim: direito social não é enfeite constitucional. Ele pode nascer da Constituição, da lei e, em certos casos, até da própria atuação estatal continuada, desde que essa prática tenha densidade suficiente para gerar proteção jurídica.