Assinale a opção correta em relação à justiça do trabalho.
- A)Não há competência da justiça do trabalho para julgar Estados estrangeiros.
Errada, porque a Justica do Trabalho pode, em certas hipoteses, julgar demandas envolvendo Estados estrangeiros quando a materia estiver ligada a relacao de trabalho.
- B)Todas as relações de trabalho devem ser julgadas pela justiça do trabalho.
Errada, porque nem toda relacao de trabalho vai automaticamente para a Justica do Trabalho, havendo excecoes e recortes constitucionais e legais.
- C)Contribuições previdenciárias decorrentes de decisões da justiça do trabalho devem ser cobradas perante a justiça federal.
Errada, porque as contribuicoes previdenciarias decorrentes de decisoes da Justica do Trabalho sao executadas perante a propria Justica do Trabalho, e nao perante a Justica Federal.
- D)Ações que se baseiem no descumprimento de normas trabalhistas pertinentes à higiene de trabalhadores podem ser julgadas na justiça do trabalho.
Certa, porque acao fundada no descumprimento de normas trabalhistas de higiene, saude e seguranca decorre da relacao de trabalho e se enquadra na competencia da Justica do Trabalho.
- E)A justiça do trabalho não pode julgar habeas corpus.
Errada, porque a Justica do Trabalho pode julgar habeas corpus quando o ato questionado estiver ligado a materia sujeita a sua jurisdicao.
Gabarito: D
A Justica do Trabalho, depois da EC 45/2004, ganhou uma competencia bem mais ampla. O art. 114 da Constituicao nao fala so de empregado e empregador no sentido classico: ele alcanca as acoes oriundas da relacao de trabalho e tambem varias materias conexas, como mandado de seguranca, habeas corpus e, em certos casos, conflitos ligados a execucao de contribuicoes previdenciarias. O ponto central da questao esta na ideia de que a JT pode julgar demandas fundadas no descumprimento de normas trabalhistas de higiene, saude e seguranca do trabalho. Isso faz sentido porque esse tipo de conflito decorre da relacao de trabalho e costuma envolver o ambiente laboral e os deveres do empregador. A jurisprudencia do STF consolidou essa leitura ampla da competencia trabalhista. Por isso, a alternativa correta e a letra D. Ela nao inventa competencia do nada: apenas reconhece que uma acao baseada na violacao de normas de higiene do trabalho tem origem na relacao laboral, o que atrai a competencia da Justica do Trabalho, nos termos do art. 114 da CF. Em provas do Cebraspe, fique atento: a banca adora misturar a competencia da JT com a da Justica Federal e com juizos comuns, como se qualquer assunto com cheiro de trabalho fosse parar na mesma gaveta. Nem sempre. Mas, quando a causa nasce do proprio ambiente e das regras do trabalho, a JT costuma entrar em cena.