Questão comentada de Direito Constitucional

Acerca das regras constitucionais que regem o processo legislativo, assinale a opção correta.

• A)Em processos de iniciativa reservada ao chefe do Executivo não relacionados às leis orçamentárias, não se admite emenda parlamentar que implique aumento das despesas previstas no projeto inicial.

  Correta: em projeto de iniciativa reservada ao chefe do Executivo, fora das leis orçamentárias, o parlamento não pode aprovar emenda que aumente a despesa prevista, por força do art. 63, I, da CF.

• B)Em caso de relevância e urgência, admite-se medida provisória que resolva conflitos de competência, em matéria tributária, entre os estados, o Distrito Federal e os municípios.

  Errada: conflito de competência em matéria tributária entre entes federados é tema que exige disciplina por lei complementar, não por medida provisória.

• C)O processo legislativo previsto nas constituições estaduais não sofre restrições pelas normas de idêntico teor previstas na Constituição Federal.

  Errada: as Constituições estaduais devem observar, no que couber, as normas de processo legislativo da Constituição Federal, por simetria e limites constitucionais.

• D)É de iniciativa privativa do chefe do Poder Executivo projeto de lei que disponha sobre matéria tributária.

  Errada: a iniciativa privativa do chefe do Executivo não alcança, em regra, projeto de lei sobre matéria tributária, salvo hipóteses específicas previstas na Constituição.

• E)A CF reservou à lei complementar a regulamentação do processo legislativo de iniciativa popular, vedando restrições que obstem o exercício da soberania do povo.

  Errada: a iniciativa popular é tratada diretamente pela CF e por lei ordinária de regência, não havendo reserva constitucional de lei complementar para isso.