No que se refere ao processo legislativo, assinale a opção correta.
- A)O processo legislativo disciplinado em seção própria da CF rege a produção de todas as normas gerais do ordenamento jurídico brasileiro.
Errada, porque o processo legislativo da CF disciplina as espécies normativas constitucionais, mas não rege todas as normas gerais do ordenamento, que também incluem atos infraconstitucionais e normas de outros ramos.
- B)Em se tratando de matéria de iniciativa privativa do chefe do Poder Executivo, caso esse requisito não seja observado, a sanção do projeto de lei correspondente sanará o defeito.
Errada, porque vício de iniciativa, quando a proposta é de iniciativa reservada do chefe do Executivo, não é sanado pela sanção do projeto; a jurisprudência do STF é firme nesse ponto.
- C)Todas as proposições legislativas no Congresso Nacional devem ser votadas pelo plenário de cada uma das suas casas.
Errada, porque nem toda proposição passa obrigatoriamente pelo plenário das duas Casas, já que há tramitação conclusiva em comissões em hipóteses regimentais e constitucionais.
- D)A expressão contrabando legislativo é usada para designar proposições normativas que deixam de tramitar pelas comissões temáticas pertinentes às matérias de que tratam.
Errada, porque contrabando legislativo é o famoso jabuti, isto é, matéria estranha inserida em projeto em tramitação, e não a simples falta de passagem pelas comissões temáticas.
- E)O procurador-geral da República detém poder de iniciativa legislativa.
Certa, porque o procurador-geral da República possui iniciativa legislativa em matérias relacionadas ao Ministério Público, especialmente na disciplina de sua organização e estatuto, conforme a Constituição.
Gabarito: E
No processo legislativo, o que mais cai em prova é a confusão entre quem pode propor a lei e quem vai aprová-la. A Constituição trata disso no art. 61, dizendo que há iniciativa comum e também iniciativas reservadas, como as do Presidente da República em temas específicos. Se essa reserva for desrespeitada, o vício é de iniciativa e, em regra, não desaparece com a simples sanção. A sanção não faz milagre constitucional, ela não conserta tudo.